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Projeto de Resolução
·
XVII / 1142
Pela criação de Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar
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8 de julho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1142
·
Pela criação de Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar
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Percurso legislativo
Entrada
08/07/2026
Admissão
15/07/2026
Baixa comissão para discussão
15/07/2026
Comissão competente: Comissão de Ambiente e Energia
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16/07/2026
Pela criação de Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar