Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1150
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para justiça na carreira dos Técnicos Superiores a exercer funções nos estabelecimentos públicos de educação, integrados ao abrigo do PREVPAP
Entrada13 de julho de 2026
Entrada
Percurso legislativo
Entrada13/07/2026