Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1151

Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico

Entrada13 de julho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1151·Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétricoEntrada

Percurso legislativo

Entrada13/07/2026