Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 91
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Entrada13 de julho de 2026
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Percurso legislativo
Entrada13/07/2026