Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·XI / 8
Projecto de Revisão Constitucional n.º 8XI.
Iniciativa Caducada18 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Prorrogação do prazo de funcionamento: DAR II S A n.º 105, de 2011-03-16
Percurso legislativo
Entrada18/10/2010
Admissão18/10/2010
Anúncio20/10/2010
Publicação21/10/2010
Baixa comissão para discussão e votação29/10/2010
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/02/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011