Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 95
Autorização para contracção de empréstimos externos
Lei (Publicação DR)4 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Percurso legislativo
Entrada04/04/1994
Admissão06/04/1994
Anúncio06/04/1994
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/04/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/04/1994
Publicação07/04/1994
Discussão generalidade08/07/1994
Votação na generalidade08/07/1994
Discussão especialidade08/07/1994
Votação na especialidade08/07/1994
Votação final global08/07/1994
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação25/07/1994
Promulgação27/07/1994
Referenda29/07/1994
Envio INCM03/08/1994
Lei (Publicação DR)20/08/1994