Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 343
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro,
Votação Deliberação21 de dezembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada21/12/2010
Admissão22/12/2010
Anúncio22/12/2010
Publicação22/12/2010