Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 93
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Lei (Publicação DR)25 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada25/02/1994
Admissão03/03/1994
Anúncio03/03/1994
Publicação05/03/1994
Discussão generalidade17/03/1994
Votação na generalidade24/03/1994
Discussão especialidade24/03/1994
Votação na especialidade24/03/1994
Votação final global24/03/1994
Envio para promulgação18/04/1994
Decreto (Publicação)21/04/1994
Promulgação04/05/1994
Referenda05/05/1994
Envio INCM10/05/1994
Lei (Publicação DR)23/05/1994