Proposta de Lei·VI / 92

Autoriza o Governo a rever o código penal

Lei (Publicação DR)16 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994

Proposta de Lei · VI/92·Autoriza o Governo a rever o código penalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/02/1994

Admissão21/02/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/1994

Anúncio23/02/1994

Publicação24/02/1994

Discussão generalidade29/06/1994

Votação na generalidade29/06/1994

Aprovado

1 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Contra

CDS-PP

Abs.

PSPCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade29/06/1994

Requerimento avocação plenário13/07/1994

Votação requerimento avocação plenário13/07/1994

Rejeitado

Rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos

Votação final global13/07/1994

Aprovado

2 contradeputados

Favor

PSDPSN

Contra

PSPCPCDS-PPPEVRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)

Decreto (Publicação)16/07/1994

Envio para promulgação29/07/1994

Promulgação16/08/1994

Referenda23/08/1994

Envio INCM26/08/1994

Lei (Publicação DR)15/09/1994