Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 91
Altera a lei nº 37/81, de 3 de Outubro (lei da nacionalidade).
Lei (Publicação DR)16 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/02/1994
Admissão21/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/1994
Anúncio23/02/1994
Publicação24/02/1994
Discussão generalidade13/04/1994
Votação na generalidade14/04/1994
Baixa comissão especialidade14/04/1994
Envio para promulgação06/07/1994
Decreto (Publicação)09/07/1994
Promulgação26/07/1994
Referenda27/07/1994
Envio INCM02/08/1994
Lei (Publicação DR)19/08/1994