Proposta de Lei·VI / 90

Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.

Lei (Publicação DR)16 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994

Proposta de Lei · VI/90·Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/02/1994

Admissão21/02/1994

Anúncio23/02/1994

Publicação24/02/1994

Discussão generalidade10/03/1994

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)10/03/1994

Aprovado

2 a favor1 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Aus.

Mário Tomé (Indep)PEVPSN

Votação na generalidade10/03/1994

Aprovado

2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Abs.

PSPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Baixa comissão especialidade10/03/1994

Votação final global07/04/1994

Aprovado

Votado o texto final da Comissão

1 contradeputados

Favor

PSDPSPSN

Contra

PCPRaúl Castro (Indep)

Abs.

CDS-PP

Envio para promulgação18/04/1994

Decreto (Publicação)21/04/1994

Promulgação04/05/1994

Referenda05/05/1994

Envio INCM10/05/1994

Lei (Publicação DR)23/05/1994