Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 89
Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas.
Lei (Publicação DR)2 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/1994
Admissão07/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/1994
Anúncio09/02/1994
Publicação10/02/1994
Discussão generalidade11/01/1995
Discussão generalidade12/01/1995
Votação na generalidade12/01/1995
Baixa comissão especialidade12/01/1995
Votação final global27/04/1995
Envio para promulgação31/05/1995
Decreto (Publicação)06/06/1995
Promulgação24/06/1995
Referenda27/06/1995
Envio INCM30/06/1995
Lei (Publicação DR)13/07/1995