Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 88

Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.

Votação final global2 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/88·Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.Votação final global

Percurso legislativo

Entrada02/02/1994
Admissão07/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/1994
Anúncio09/02/1994
Apreciação16/02/1995
Discussão generalidade16/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Discussão especialidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Votação final global21/06/1995
Rejeitado
106 votos (não obteve maioria qualificada)
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.