Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 55

Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (M.I.F.) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento

Resolução da AR (Publicação DR)25 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/55·Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (M.I.F.) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de InvestimentoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/01/1994
Admissão31/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/01/1994
Anúncio02/02/1994
Apreciação16/03/1994
Votação global17/03/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Envio para Ratificação / Assinatura26/05/1994
Resolução (Publicação DAR)28/05/1994
Envio INCM01/06/1994
Resolução da AR (Publicação DR)02/08/1994
Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (M.I.F.) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento