Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 561

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".

Resolução da AR (Publicação DR)30 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Resolução · XI/561·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/03/2011
Admissão30/03/2011
Anúncio30/03/2011
Votação Deliberação30/03/2011
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Resolução (Publicação DAR)30/03/2011
Envio INCM05/04/2011
Resolução da AR (Publicação DR)11/04/2011