Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 53
Aprova o acordo por troca de notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre, relativo a supressão de vistos
Resolução da AR (Publicação DR)20 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/01/1994
Admissão25/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1994
Anúncio26/01/1994
Publicação28/01/1994
Apreciação11/03/1994
Votação global17/03/1994
Envio para Ratificação / Assinatura20/05/1994
Resolução (Publicação DAR)21/05/1994
Envio INCM23/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)21/07/1994