Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 2

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Lei (Publicação DR)21 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/2·Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/07/2011
Admissão21/07/2011
Anúncio21/07/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21/07/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21/07/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/07/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/07/2011
Votação do recurso da decisão do PAR21/07/2011
Rejeitado
Votação do recurso apresentado pelo BE, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV)
5 a favordeputados
Favor
5PSPCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Rejeitado
Votação do recurso apresentado pelo PCP, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV)
5 a favor1 abstençãodeputados
Favor
5PSPCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
1PS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2011
Publicação em Separata27/07/2011
Discussão generalidade28/07/2011
Parecer do Governo da RAM29/07/2011
Parecer da ALRAA26/08/2011
Parecer da ALRAM26/08/2011
Parecer do Governo da RAM26/08/2011
Votação na generalidade31/08/2011
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade31/08/2011
Votação final global08/09/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho.
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Decreto (Publicação)08/09/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/09/2011
Envio para promulgação22/09/2011
Promulgação06/10/2011
Referenda06/10/2011
Envio INCM10/10/2011
Lei (Publicação DR)14/10/2011
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.