Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 1

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo"

Iniciativa Caducada20 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Apreciação Parlamentar · XII/1·Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/07/2011
Admissão26/07/2011
Anúncio28/07/2011
Apreciação de Decreto-Lei02/12/2011
Baixa comissão especialidade02/12/2011
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo"