Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 7

Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Lei (Publicação DR)28 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/7·Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/07/2011
Admissão29/07/2011
Anúncio29/07/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29/07/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29/07/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29/07/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29/07/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/2011
Discussão generalidade03/08/2011
Votação na generalidade03/08/2011
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade03/08/2011
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/08/2011
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/08/2011
Parecer da ALRAA26/08/2011
Votação final global08/09/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Decreto (Publicação)08/09/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/09/2011
Envio para promulgação27/09/2011
Promulgação30/09/2011
Referenda03/10/2011
Envio INCM06/10/2011
Lei (Publicação DR)13/10/2011
Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.