Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 52

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Resolução da AR (Publicação DR)13 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/52·Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria PenalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/01/1994
Admissão18/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1994
Anúncio19/01/1994
Apreciação10/03/1994
Apreciação11/03/1994
Votação global17/03/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Envio para Ratificação / Assinatura02/05/1994
Envio INCM05/05/1994
Resolução (Publicação DAR)07/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)12/08/1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal