Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 51

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal

Resolução da AR (Publicação DR)13 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/51·Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/01/1994
Admissão18/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1994
Anúncio19/01/1994
Apreciação10/03/1994
Apreciação11/03/1994
Votação global17/03/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Envio para Ratificação / Assinatura12/05/1994
Envio INCM13/05/1994
Resolução (Publicação DAR)14/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)14/07/1994
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal