Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 50

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia relativo a transmissão de processos penais.

Resolução da AR (Publicação DR)13 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/50·Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia relativo a transmissão de processos penais.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/01/1994
Admissão18/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1994
Anúncio19/01/1994
Apreciação10/03/1994
Votação global10/03/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio ao Presidente da República05/05/1994
Envio INCM10/05/1994
Resolução (Publicação DAR)12/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)13/07/1994
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia relativo a transmissão de processos penais.