Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 51

Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)

Parecer do Governo da RAA1 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/51·Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)Parecer do Governo da RAA

Percurso legislativo

Entrada01/09/2011
Admissão05/09/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/09/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/09/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/09/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/09/2011
Anúncio07/09/2011
Parecer do Governo da RAM15/09/2011
Parecer da ALRAM19/09/2011
Discussão generalidade22/09/2011
Votação na generalidade23/09/2011
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Parecer da ALRAA28/09/2011
Parecer do Governo da RAA12/10/2011
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)