Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 87

Altera a lei nº 14/87, de 29 de Abril (lei eleitoral para o Parlamento Europeu).

Lei (Publicação DR)19 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/87·Altera a lei nº 14/87, de 29 de Abril (lei eleitoral para o Parlamento Europeu).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/01/1994
Admissão19/01/1994
Anúncio19/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1994
Discussão generalidade02/02/1994
Votação na generalidade02/02/1994
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade02/02/1994
Votação final global09/02/1994
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio para promulgação24/02/1994
Decreto (Publicação)25/02/1994
Promulgação25/02/1994
Referenda25/02/1994
Envio INCM01/03/1994
Lei (Publicação DR)09/03/1994
Altera a lei nº 14/87, de 29 de Abril (lei eleitoral para o Parlamento Europeu).