Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 15

Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública

Lei (Publicação DR)8 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/15·Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração PúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/09/2011
Admissão14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/09/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2011
Anúncio15/09/2011
Publicação em Separata20/09/2011
Parecer do Governo da RAA06/10/2011
Parecer da ALRAA12/10/2011
Parecer do Governo da RAM12/10/2011
Discussão generalidade13/10/2011
Votação na generalidade14/10/2011
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Baixa comissão especialidade14/10/2011
Votação final global28/10/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.º 15/XII/1.ª.
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBE
Abs.
PCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/11/2011
Decreto (Publicação)22/11/2011
Envio para promulgação28/11/2011
Promulgação13/12/2011
Referenda14/12/2011
Envio INCM16/12/2011
Lei (Publicação DR)22/12/2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública