Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 86

Altera a lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral).

Envio INCM19 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/86·Altera a lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral).Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada19/01/1994
Admissão19/01/1994
Anúncio19/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1994
Discussão generalidade02/02/1994
Votação na generalidade02/02/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)
Aus.
João Corregedor da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)PSN
Baixa comissão especialidade02/02/1994
Votação final global10/02/1994
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEVPSN
Envio para promulgação24/02/1994
Decreto (Publicação)25/02/1994
Promulgação25/02/1994
Referenda25/02/1994
Lei (Publicação DR)28/02/1994
Envio INCM18/03/1994
Altera a lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral).