Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 85

Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

Lei (Publicação DR)13 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/85·Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/01/1994
Admissão18/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1994
Anúncio19/01/1994
Discussão generalidade24/02/1994
Discussão especialidade24/02/1994
Votação na generalidade03/03/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSN
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PSCDS-PP
Baixa comissão especialidade03/03/1994
Requerimento avocação plenário27/04/1994
Votação requerimento avocação plenário27/04/1994
Rejeitado
Votados requerimentos de avocação dos artº 1º, nº 1 e artº 3º
Votação final global27/04/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)
Envio para promulgação17/05/1994
Decreto (Publicação)21/05/1994
Veto (Publicação)22/07/1994
Discussão especialidade decreto em Plenário14/12/1994
Votação especialidade decreto14/12/1994
Aprovado
Votadas as propostas de alteração dos artº 1º, 3º e 4º
Votação final global decreto14/12/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
CDS-PP
Envio para promulgação (2ª versão)16/01/1995
Decreto (2ª versão) (Publicação)21/01/1995
Promulgação (2ª versão)27/01/1995
Referenda (2ª versão)31/01/1995
Envio INCM (2ª versão)07/02/1995
Lei (Publicação DR)21/02/1995
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.