Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 6

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008

Resolução da AR (Publicação DR)17 de outubro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Resolução · XII/6·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/10/2011
Admissão19/10/2011
Anúncio19/10/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/2011
Apreciação10/02/2012
Votação global10/02/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)10/02/2012
Envio para Ratificação / Assinatura22/02/2012
Envio INCM24/02/2012
Resolução da AR (Publicação DR)12/03/2012
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008