Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 10

Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010

Resolução da AR (Publicação DR)29 de novembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Resolução · XII/10·Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2011
Admissão30/11/2011
Anúncio30/11/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2011
Apreciação10/02/2012
Votação global10/02/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)10/02/2012
Envio para Ratificação / Assinatura29/02/2012
Envio INCM02/03/2012
Resolução da AR (Publicação DR)22/03/2012
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010