Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 12

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Resolução · XII/12·Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/2011
Admissão19/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2011
Anúncio21/12/2011
Apreciação08/06/2012
Votação global08/06/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)08/06/2012
Envio para Ratificação / Assinatura13/07/2012
Envio INCM16/07/2012
Resolução da AR (Publicação DR)07/08/2012
Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.