Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 129

Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

Lei (Publicação DR)29 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/129·Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/12/2011
Admissão03/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/01/2012
Discussão generalidade04/01/2012
Anúncio05/01/2012
Votação na generalidade06/01/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global17/02/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei nºs 101/XII/1ª (PPD/PSD) e 129/XII/1ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/02/2012
Decreto (Publicação)01/03/2012
Envio para promulgação07/03/2012
Lei (Publicação DR)26/03/2012
Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro,… às tabelas que lhe são anexas.