Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 49

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

Resolução da AR (Publicação DR)4 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/49·Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/01/1994
Admissão06/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1994
Anúncio07/01/1994
Apreciação10/03/1994
Votação global10/03/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEVPSN
Envio ao Presidente da República05/05/1994
Envio INCM10/05/1994
Resolução (Publicação DAR)12/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)08/07/1994
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.