Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 48

Aprova, para adesão, a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima e o protocolo adicional para a repressão de actos ilícitos contra a segurança das plataformas fixas localizadas na plataforma continental.

Resolução da AR (Publicação DR)3 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/48·Aprova, para adesão, a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima e o protocolo adicional para a repressão de actos ilícitos contra a segurança das plataformas fixas localizadas na plataforma continental.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/01/1994
Admissão04/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1994
Anúncio05/01/1994
Apreciação10/02/1994
Votação global10/02/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Envio ao Presidente da República13/05/1994
Envio INCM17/05/1994
Resolução (Publicação DAR)19/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)12/08/1994
Aprova, para adesão, a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima e o protocolo adicional para a repressão de actos ilícitos contra a segurança das plataformas fixas localizadas na plataforma continental.