Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 16

Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.

Resolução da AR (Publicação DR)6 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Resolução · XII/16·Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/01/2012
Admissão10/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2012
Anúncio11/01/2012
Votação global24/02/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)24/02/2012
Envio para Ratificação / Assinatura13/03/2012
Envio INCM13/03/2012
Resolução da AR (Publicação DR)12/04/2012
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.