Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 47

Aprova, para ratificação, a Convenção para a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente.

Resolução da AR (Publicação DR)21 de dezembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/47·Aprova, para ratificação, a Convenção para a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/1993
Admissão04/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1994
Anúncio05/01/1994
Apreciação25/02/1994
Votação global03/03/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Envio ao Presidente da República12/05/1994
Envio INCM13/05/1994
Resolução (Publicação DAR)14/05/1994
Resolução da AR (Publicação DR)12/08/1994
Aprova, para ratificação, a Convenção para a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente.