Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 84

Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Lei (Publicação DR)21 de dezembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/84·Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/1993
Admissão21/12/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1993
Anúncio05/01/1994
Discussão generalidade06/01/1994
Votação na generalidade06/01/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade06/01/1994
Requerimento avocação plenário20/01/1994
Votação requerimento avocação plenário20/01/1994
Rejeitado
Votados requerimentos de avocação de vários artigos
Votação final global20/01/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio para promulgação09/02/1994
Decreto (Publicação)12/02/1994
Promulgação26/02/1994
Referenda28/02/1994
Envio INCM07/03/1994
Lei (Publicação DR)14/03/1994
Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.