Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 46

Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 9 A Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de dezembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/46·Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 9 A Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/1993
Admissão16/12/1993
Anúncio16/12/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/1993
Apreciação12/01/1994
Votação global13/01/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Luís Fazenda (Indep)
Resolução (Publicação DAR)22/01/1994
Envio ao Presidente da República26/01/1994
Envio INCM28/01/1994
Resolução da AR (Publicação DR)07/03/1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 9 A Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.