Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 204
Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais.
Votação Deliberação27 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada27/01/2012
Admissão01/02/2012
Anúncio01/02/2012
Publicação01/02/2012
Baixa comissão para discussão01/02/2012
Baixa comissão para discussão01/02/2012
Apreciação23/02/2012