Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 43

Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Lei (Publicação DR)3 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/43·Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/02/2012
Admissão08/02/2012
Anúncio08/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2012
Discussão generalidade10/02/2012
Votação na generalidade17/02/2012
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade17/02/2012
Votação final global24/02/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei nº 43/XII/1ª (GOV)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/02/2012
Decreto (Publicação)01/03/2012
Envio para promulgação07/03/2012
Lei (Publicação DR)26/03/2012
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.