Iniciativas
Ratificação·VI / 104

Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que - altera a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores).

Baixa comissão especialidade26 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/104·Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que - altera a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/11/1993
Admissão13/12/1993
Anúncio15/12/1993
Apreciação de Decreto-Lei25/02/1994
Baixa comissão especialidade03/03/1994
Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que - altera a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores).