Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 82
Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.
Lei (Publicação DR)17 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/11/1993
Admissão18/11/1993
Anúncio26/11/1993
Publicação27/11/1993
Discussão generalidade03/03/1994
Votação na generalidade03/03/1994
Discussão especialidade03/03/1994
Votação na especialidade03/03/1994
Envio para promulgação29/03/1994
Decreto (Publicação)07/04/1994
Promulgação12/04/1994
Referenda14/04/1994
Envio INCM20/04/1994
Lei (Publicação DR)11/05/1994