Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 43

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno.

Resolução da AR (Publicação DR)18 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/43·Aprova, para ratificação, a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/11/1993
Admissão22/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1993
Anúncio26/11/1993
Publicação em Separata14/01/1994
Apreciação13/04/1994
Votação global14/04/1994
Aprovado
2 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCP
Envio ao Presidente da República13/07/1994
Envio INCM13/07/1994
Resolução (Publicação DAR)14/07/1994
Resolução da AR (Publicação DR)09/09/1994
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno.