Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 42

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativo à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

Resolução da AR (Publicação DR)17 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/42·Aprova, para ratificação, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativo à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/11/1993
Admissão18/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/1993
Anúncio26/11/1993
Publicação em Separata14/01/1994
Apreciação13/04/1994
Votação global14/04/1994
Aprovado
3 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCP
Envio ao Presidente da República29/06/1994
Envio INCM30/06/1994
Resolução (Publicação DAR)02/07/1994
Resolução da AR (Publicação DR)27/08/1994
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativo à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.