Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 83

Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior.

Lei (Publicação DR)22 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/83·Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/11/1993
Admissão24/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/11/1993
Anúncio26/11/1993
Discussão generalidade24/02/1994
Votação na generalidade24/02/1994
Aprovado
2 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade24/02/1994
Requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação requerimento avocação plenário13/07/1994
Rejeitado
Votação final global13/07/1994
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PSPCPRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Votação final global14/07/1994
Envio para promulgação12/10/1994
Decreto (Publicação)14/10/1994
Promulgação31/10/1994
Referenda04/11/1994
Envio INCM09/11/1994
Lei (Publicação DR)21/11/1994
Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior.