Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 81
Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do sistema de informação Schengen
Lei (Publicação DR)9 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Admissão11/10/1993
Entrada09/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1993
Anúncio11/11/1993
Publicação13/11/1993
Discussão generalidade15/12/1993
Requerimento baixa comissão generalidade AV15/12/1993
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)15/12/1993
Votação na generalidade16/12/1993
Discussão especialidade16/12/1993
Votação na especialidade16/12/1993
Votação final global16/12/1993
Envio para promulgação14/01/1994
Decreto (Publicação)15/01/1994
Promulgação28/01/1994
Referenda01/02/1994
Envio INCM08/02/1994
Lei (Publicação DR)19/02/1994