Iniciativas
Ratificação·VI / 103

Decreto-lei nº 351/93, de 7 de Outubro, que - estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.

Retirada da iniciativa10 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/103·Decreto-lei nº 351/93, de 7 de Outubro, que - estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada10/11/1993
Admissão11/11/1993
Anúncio11/11/1993
Retirada da iniciativa06/04/1994
Decreto-lei nº 351/93, de 7 de Outubro, que - estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.