Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 51

Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Lei (Publicação DR)29 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/51·Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Lei (Publicação DR)
Relatório/Nota de Apresentação substituída a pedido do autor em 02-04-2012.

Percurso legislativo

Entrada29/03/2012
Admissão30/03/2012
Anúncio30/03/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30/03/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM30/03/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30/03/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/2012
Discussão generalidade05/04/2012
Votação na generalidade05/04/2012
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade05/04/2012
Parecer do Governo da RAA09/04/2012
Parecer da ALRAA10/04/2012
Parecer do Governo da RAM10/04/2012
Parecer da ALRAM11/04/2012
Votação na especialidade20/04/2012
Rejeitado
Proposta de alteração apresentada pelo PS, ao artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), relativamente à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV).
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Votação final global20/04/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV).
1 contra5 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVJacinto Serrão (PS)
Abs.
PSJosé Manuel Rodrigues (CDS-PP)Guilherme Silva (PSD)Cláudia Monteiro De Aguiar (PSD)Correia De Jesus (PSD)Hugo Velosa (PSD)
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR20/04/2012
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV).
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
Pedro Delgado Alves (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/04/2012
Decreto (Publicação)26/04/2012
Envio para promulgação27/04/2012
Promulgação08/05/2012
Referenda10/05/2012
Envio INCM11/05/2012
Lei (Publicação DR)14/05/2012