Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 12

Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".

Iniciativa Caducada12 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Apreciação Parlamentar · XII/12·Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/04/2012
Admissão13/04/2012
Anúncio13/04/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2012
Apreciação de Decreto-Lei03/05/2012
Iniciativa Caducada04/05/2012
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de… de longa duração".