Iniciativas
Proposta de Resolução·XII / 32
Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.
Resolução da AR (Publicação DR)20 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/04/2012
Admissão26/04/2012
Anúncio26/04/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2012
Publicação28/04/2012
Apreciação06/07/2012
Resolução (Publicação DAR)13/07/2012
Envio para Ratificação / Assinatura27/08/2012
Envio INCM27/08/2012
Resolução da AR (Publicação DR)26/09/2012