Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 16

Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"

Envio INCM26 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Apreciação Parlamentar · XII/16·Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada26/04/2012
Admissão30/04/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2012
Anúncio02/05/2012
Apreciação de Decreto-Lei18/05/2012
Envio INCM29/06/2012
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de… economicamente vulneráveis"